Conforme consta no documento remetido ao TJ-CE, o gestor apresentou prestação de contas anual referente ao exercício de 2006 ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fora do prazo estabelecido pela lei. Além disso, utilizou a quantia de aproximadamente R$ 6 milhões sem amparo legal para isso.
Isso porque, durante a análise técnica da prestação de contas feita pela Inspetoria da Diretoria de Fiscalização do TCM, foi apurada a determinação, pelo prefeito, da abertura de créditos complementares em valores superiores aos autorizados pela lei orçamentária do município, sem nenhuma autorização legal.
O limite estabelecido em lei para isso é de 30% da receita fixada no orçamento, que equivale a R$ 8,1 milhões. No entanto, a solicitação do gestor envolve o montante de R$ 14,1 milhões. No oferecimento da denúncia-crime, o Ministério Público Estadual argumenta o descumprimento o artigo 167 da Constituição, que veda a abertura de crédito complementar sem a devida autorização da lei orçamentária.
Diante disso, o MP Estadual denunciou criminalmente o prefeito de Camocim, requerendo ao TJ-CE a notificação do gestor para apresentar defesa prévia no prazo de quinze dias e que, independentemente da manifestação do denunciado, a denúncia feita seja recebida e autuada.
O documento referente à denúncia-crime pede ainda que se determine a expedição de mandado de citação, para que o prefeito seja interrogado. Concluída a instrução, o Ministério Público ainda requer que a denúncia seja julgada procedente.
A iniciativa faz parte da continuidade do trabalho realizado pela Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão ligado ao MP` Estadual, no sentido de intensificar, neste ano de eleições municipais, a busca de condenações de gestores cearenses que tenham praticado crime contra a administração pública.
Fonte: Diário do Nordeste Online
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