A promotoria de Justiça da comarca do município de Tianguá, região da Serra Grande, através do promotor Emílio Tahim, protocolou nesta sexta-feira (19) uma ação civil pública que visa obrigar o município a remunerar seus servidores com quantia não inferior a um salário mínimo (R$ 510,00).
Durante audiência com o procurador do município, na tentativa da resolução consensual do conflito, infelizmente não se chegou a um acordo. A administração do município alegou que o salário deveria ser pago proporcionalmente à jornada de trabalho do servidor.
Porém, o argumento não encontra eco na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para quem a garantia da percepção do salário mínimo atenda às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, resguardando-lhes a dignidade humana.
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