O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11, que autoriza o uso dos recursos do FGTS em obras da Copa de 2014 e concede incentivos à indústria nacional. A matéria vai agora à sanção presidencial. A votação foi simbólica, mas a análise durou mais de quatro horas. A oposição protestou porque a proposta, derivada da Medida Provisória 540/11, trata de diversos outros assuntos.
A aplicação de recursos do Fundo de Investimento do FGTS em projetos associados à Copa e às Olimpíadas de 2016, nas cidades-sedes desses eventos, poderá ser feita excepcionalmente até 30 de junho de 2014. Serão beneficiados projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos e empreendimentos hoteleiros e comerciais.
A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção. O benefício valerá a partir da regulamentação para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012, e a estimativa de renúncia fiscal é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.
A aplicação de recursos do Fundo de Investimento do FGTS em projetos associados à Copa e às Olimpíadas de 2016, nas cidades-sedes desses eventos, poderá ser feita excepcionalmente até 30 de junho de 2014. Serão beneficiados projetos de infraestrutura aeroportuária, de operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos e empreendimentos hoteleiros e comerciais.
A MP criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que permite o ressarcimento a empresas exportadoras de tributos federais para os quais não há isenção. O benefício valerá a partir da regulamentação para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012, e a estimativa de renúncia fiscal é de R$ 6,9 bilhões nos dois anos.
Fonte: Portal Agencia Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário