A progressão de regime, de fechado para semi-aberto ou aberto, para os condenados por crimes hediondos ou atos de pedofilia só poderá ser requerida quando o preso cumprir três quintos, ou 60% da pena, mesmo sendo réu primário ou reincidente. É o que pretende o PLS 333/10, a ser examinado na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), agendada para a quarta-feira (7).
Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos exige o cumprimento de dois quintos (40%) para réus primários e três quintos (60%) para reincidentes em regime fechado para que os condenados possam reivindicar sua flexibilização.
A ampliação do período de encarceramento de criminosos que cometem crimes hediondos - como homicídio, latrocínio, estupro ou genocídio, entre outros - ou forem condenados por crimes de produção ou venda de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente foi proposta pela CPI da Pedofilia, que atuou em 2008. Na defesa do projeto, a comissão disse que, em crimes dessa gravidade (hediondo e pedofilia), pouca diferença há, do ponto de vista da periculosidade, entre quem os comete já pela segunda vez, ou não.
"O grau de reprovabilidade da conduta deve ser máximo já na primeira vez que o agente o realiza", reforçaram os integrantes da CPI da Pedofilia na justificação ao texto.
A proposta altera dispositivos da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e foi considerada "acertada" pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
"Tem razão a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia quando propõe o recrudescimento do prazo para a progressão de regime. De fato, não há sentido em diferenciar primários e reincidentes em matéria de crimes hediondos, que são exatamente os mais graves e violentos, e que, portanto, devem receber a mais severa resposta estatal possível", sustentou o relator no voto favorável à medida.
A matéria, se aprovada, seguirá para o Plenário
Fonte: Agência Senado
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