Habilitação para defeso da lagosta acontece nesta quinta-feira (08) em Fortaleza

Nesta quinta-feira (08), na Unidade do SINE/IDT do Centro (Av. Duque de Caxias, 1150 – 2º andar), às 8h, acontece o encontro de sensibilização para habilitação do seguro-defeso, que reunirá os donos de embarcações com permissão de pesca para captura da lagosta, em Fortaleza. O evento é realizado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), e faz parte do Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Trabalho e a Procuradoria de Justiça do Ceará.

Durante a reunião, serão explanados os direitos e deveres dos pescadores, procedimentos operacionais  para a habilitação ao benefício no defeso de 2012, a documentação necessária, considerando os aspectos legais, em consonância com a Lei nº 10.779/2003 e a Resolução 657, de 16 de dezembro de 2010, e a entrega das declarações que deverão ser assinadas posteriormente perante o MPT.

Reuniões semelhantes já aconteceram em diversos municípios do Interior do estado, como Trairi, Icapuí,  Itapipoca, Camocim, Beberibe, etc, e ainda continuarão durante todo o defeso.

Documentação necessária para requerer o seguro-desemprego:
Carteira de Identidade
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS
Carteira da Marinha do Brasil
Comprovante de endereço, contendo o CEP
Cartão do PIS/PASEP, extrato de PIS/PASEP ativo ou Cartão do Cidadão
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Registro Geral de Pesca (RGP)
Comprovante de registro no INSS como segurado especial (NIT)
Declaração do exercício da pesca da espécie objeto do defeso - Procuradoria/Promotorias de Justiça
Título de Inscrição da Embarcação registrado no Ministério da Marinha
Certificado de Registro da Embarcação emitido pelo Ministério da Pesca - MPA, direcionado à captura da espécie objeto do defeso.

Fonte:Assessoria de Comunicação do IDT