O promotor eleitoral da 49ª Zona de Pacajus, Ythalo Frota Loureiro, realizará, dia 20/06, às 14h, uma audiência pública sobre as Eleições 2012 na 49ª Zona Eleitoral (envolvendo as comarcas de Pacajus, Horizonte e Chorozinho) a ser realizada no auditório do Salão do Júri do Fórum de Pacajus, em que serão debatidos temas como Lei da Ficha Limpa, Registro de Candidatura, Propaganda Eleitoral e Corrupção Eleitoral, Gastos de Campanha, entre outros assuntos específicos daquela Zona Eleitoral, como a forma de recebimento e processamento das denúncias pelo Ministério Público Eleitoral.
Ythalo Loureiro expedira, dia 12 de junho, uma recomendação eleitoral a todos os presidentes de diretório municipal de partido políticos e a todos os pré-candidatos aos cargos de prefeito e vereador das comarcas pertencentes àquela Zona Eleitoral – Pacajus, Horizonte e Chorozinho -, a fim de que se abstenham de realizar festejos comemorando resultado das convenções, nos quais se realize propaganda de candidatos dirigida a toda a comunidade, e não apenas a filiados a partidos políticos.
De acordo com o entendimento do promotor de Justiça, isto se configura propaganda eleitoral extemporânea, de modo a ferir o disposto no art. 36, da Lei Federal nº 9.504/97, passível de multa, independentemente de ação eleitoral, visando a proibição do evento festivo ou da propaganda eleitoral subliminar.
Fonte: ASCOM
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