A empresa responsável pela cobrança do pedágio da ponte sobre o Rio
Ceará, a CHC Ltda, foi notificada na quarta-feira (27) pela Procuradoria
Geral do Município de Fortaleza de que a cobrança não será mais
realizada a partir do dia 31 de março. A ponte José Martins Rodrigues
liga Fortaleza ao município de Caucaia e as praia do litoral oeste do
estado.
Fim
A empresa terá um prazo de 30
dias para promover possíveis acordos trabalhistas e resolver outras
pendências relacionadas ao fim da cobrança. O fim do pedágio foi estava
entre as promessas de campanha do prefeito Roberto Cláudio (PSB).
Acordo
O contrato com a CHC deveria ser encerrado no dia 15 de junho de 2013,
mas depois de idas e vindas, com direito a acordo judicial, a empresa
chegou a um consenso com a Prefeitura de Fortaleza para encerrar a
cobrança. O entedimento com a administração municipal prevê a recisão do
contrato. O pedário custava entre R$ 1,00 e R$ 2,00 para os motoristas.
Lei
Através de Projeto de Lei, enviado à Câmara Municipal de Vereadores, a
Prefeitura de Fortaleza põe fim a cobrança que existia desde 1997, ano
em que a ponte sobre o Rio Ceará foi inaugurada. A lei 8.061, sancionada
pelo então prefeito Juraci Magalhães, determinava que o pedágio deveria
ser cobrado por apenas e somente 10 (dez) anos ininterruptos e sem
prorrogação. Desde 2007, a cobrança era feita por força de liminares.
Fonte: Jangadeiro Online
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