MP firma TAC sobre pagamento de servidores públicos de Cruz

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou nessa quinta-feira (6) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Cruz sobre o pagamento dos salários atrasados dos servidores públicos. A iniciativa foi do promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Júnior. A falta de pagamento é referente ao mês de dezembro de 2012, de responsabilidade da gestão do ex-prefeito João Muniz Sobrinho, no valor de R$ 1,2 milhão.

      Durante a audiência pública foi demonstrada a situação financeira do município e a forma do pagamento. Ficou acertado que a Prefeitura deverá pagar os servidores públicos seguindo o calendário fixado no TAC.

 
      No dia 20 de março, será realizado o pagamento dos servidores lotados na Secretaria de Saúde do Município. Tendo em vista a impossibilidade de utilização dos fundos próprios de educação, o município de Cruz efetuará o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação com recursos do Fundo Geral nas seguintes datas: 20 de abril, 20 de maio e 20 de junho. Os servidores das demais secretarias e órgãos terão seus pagamentos efetuados no dia 20 de julho. 

      Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1 mil. Vale ressaltar que, diante de novas informações ou se as circunstancias assim o exigirem, o MP poderá retificar ou complementar o TAC, determinando outras providências e dando prosseguimento ao procedimento administrativo, mediante prévia apreciação do Conselho Superior do Ministério Público.

Fonte: ASCOM