Dois projetos de lei começam a tramitar na AL nesta quarta

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quarta-feira (05/06), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa dois projetos de lei. O de n° 129/13 , de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui o Programa Licitações Sustentáveis. O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de recursos naturais renováveis nas construções de prédios públicos no Estado.

O de nº 130/13 , da deputada Fernanda Pessoa (PR), dispõe sobre o horário para ligações telefônicas de empresas de telemarketing no Ceará. De acordo com a redação da matéria, oferta exagerada destes serviços tem gerado desconforto à população pela falta de regulação de horários. O projeto determina que as ligações para os clientes no Estado sejam feitas no horário de 8h as 12h e de 14h as 18h.
Foi lido ainda o ofício nº 135/13, de autoria da Secretaria da Fazenda, que encaminha demonstrativos do 2º bimestre da Execução Orçamentária e do 1º quadrimestre da Gestão Fiscal, referente ao exercício de 2013.
Depois leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL e, na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa