A aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que
estabelece normas para a criação de novos municípios provocou incertezas
na Assembleia Legislativa (AL). Não se sabe como será a continuidade do
processo que, em 2009, aprovou a lei complementar para a criação de 30
municípios no Estado. Isso porque há pontos conflitantes entre o texto à
época aprovado na esfera estadual e o projeto federal, que ainda será
apreciado pelo Senado. Já é certo que, se o Senado aprovar o projeto
mantendo a essência do conteúdo aprovado pela Câmara, a lei estadual
precisará passar por adequações. Como consequência, os estudos que
apontaram a viabilidade para a emancipação dos distritos poderão ser
refeitos.
Segundo o deputado Júlio César Filho (PTN), se
forem confirmadas as regras aprovadas pelos deputados federais, a
relação de municípios que hoje estão na fila para se emancipar deve
sofrer alterações. “A lista pode aumentar ou diminuir, dependendo dos
critérios”, afirma o parlamentar. Um dos pontos divergentes corresponde
ao início do processo emancipatório. Pela lei estadual, o processo tem
início mediante requerimento de deputado ou entidade, assinada por, no
mínimo, 100 eleitores na área territorial a ser emancipada. Já o texto
aprovado na Câmara diz que o requerimento precisa ser assinado por pelo
menos 20% dos eleitores da área.
O responsável interino pela
procuradoria da AL, Walmir Rosa, diz que é preciso esperar a redação
final da matéria, mas reconhece que é provável a necessidade de novos
estudos. “Esses dados podem estar desatualizados, em relação à
demografia e à economia, por exemplo”, afirma. Segundo ele, porém, as
adequações no nível estadual tendem a ser realizadas com rapidez, pois
os parlamentares têm “grande interesse” nas emancipações.
Na
Assembleia, a quase totalidade dos deputados estaduais é a favor da
criação dos novos entes municipais. Tanto que o presidente da comissão
responsável pelo assunto, Neto Nunes (PMDB), já agendou viagem à
Brasília junto com outros parlamentares, na próxima semana, para tratar
do tema. “Vamos conversar com os senadores cearenses para pedir que
eles possam agilizar a votação”, explica Nunes.
Para isso, os
parlamentares cearenses apostam no peso que os senadores Eunício
Oliveira (PMDB) e José Pimentel (PT) têm em seus partidos e no fato de
que a proposta é fruto de acordo do Governo com as lideranças
partidárias. Assim, logo que a lei fosse sancionada pela presidente
Dilma Rousseff (PT), seriam feitas as adequações na lei estadual e os
novos estudos. Tudo para tentar viabilizar os plebiscitos de emancipação
junto com as eleições estaduais do próximo ano.
E agora
ENTENDA A NOTÍCIA
O
texto aprovado na Câmara dos Deputados segue para ser votado no
Senado. Caso sejam mantidas as alterações, a lei estadual referente a
emancipações terá que ser alterada para se adequar à lei federal.
Divergências
O que diz a lei estadual
O
processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de
municípios, terá início mediante requerimento de Deputado ou de
entidade, através de Projeto de Iniciativa Compartilhada (...),
assinada, por, no mínimo, 100 eleitores domiciliados na área territorial
a ser emancipada, desmembrada, ou incorporada, ou em cada um dos
municípios a serem fundidos.
O que diz o projeto aprovado na Câmara
O
passo inicial para a criação será a apresentação de requerimento
assinado por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica
que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia estadual.
Além
disso, o projeto em tramitação no Congresso traz novas regras sobre à
quantidade mínima de habitantes necessária à emancipação.
Fonte: O Povo Online
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