As prefeituras inadimplentes, segundo a publicação do Tribunal de Contas são as seguintes: Acaraú, Acopiara, Arneiroz, Caridade, Chaval, Granjeiro, Ipu, Nova Russas, Poranga, Reriutaba, Senador Pompeu e Umari. A exemplo das prefeituras, nenhuma Câmara Municipal deixou de remeter os balancetes mensais por meio informatizado, mas também são relacionadas como inadimplentes, por terem entregue a documento com atraso, as câmaras de Aratuba, Guaramiranga, Itarema, Itatira e Madalena.
Obrigatória
O SIM (Sistema de Informações Municipais) é um modelo padrão de apresentação de informações, que possibilita as administrações municipais enviarem suas prestações de contas ao TCM por meio informatizado. Sua remessa é obrigatória, de conformidade com o artigo 42 da Constituição estadual e o envio deve ser feito até o dia 30 do mês subsequente.
Por esse sistema o TCM é capaz de identificar a remessa intempestiva, informações incompletas ou incorretas e ausência de licitações, entre outras irregularidades. Os prefeitos são obrigados a enviar as informações do Orçamento e os gestores ou ordenadores de despesas devem encaminhar suas prestações de contas mensais.
As informações prestadas por meio do SIM já contribuíram para os técnicos do TCM identificar irregularidades em várias prestações de contas. Um dos casos, julgados pelo TCM este ano, que são de chamar a atenção pelo volume de recursos envolvidos, diz respeito à prestação de contas de gestão de um ex-secretário da Prefeitura de Caucaia, Francisco Rui Ferreira Machado, condenado a devolver recursos no montante de R$ 7.014.349,43.
Fonte Diário do Nordeste
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