MP firma TACs com Prefeitura de Umirim

O Ministério Público do Estado do Ceará firmou hoje, dia 1º, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Prefeitura de Umirim, no Litoral Oeste. Um deles trata da regularização do transporte escolar e o outro estabelece a elaboração do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos num prazo de 180 dias. A iniciativa é do promotor de Justiça Cláudio Feitosa Frota Guimarães.
           O primeiro TAC pede que a administração municipal sane todos os problemas que foram apontados em relatório feito pelo Detran/CE sobre o transporte escolar. De acordo com os fiscais, foram verificadas diversas irregularidades nos veículos, como ausência de cinto de segurança e de extintores. Além disso, há motoristas que não possuem a carteira de habilitação tipo “D”, necessária para quem conduz veículos motorizados com mais de oito pessoas. O prazo dado para os ajustes é de 180 dias.
          O outro Termo de Ajustamento de Conduta selou a formulação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos, que deve ser elaborado pela Prefeitura também em 180 dias, incluindo a construção de um aterro sanitário. Antes disso, o poder municipal tem um prazo de 30 dias para solicitar junto à Semace o Termo de Referência para preparar o plano.
         O TAC oficializa ainda outras coisas: a Prefeitura vai contratar profissionais especializados e regularmente habilitados para a elaboração de relatórios semestrais de monitoramento do aterro sanitário; o Município deve também recuperar as áreas anteriormente destinadas aos lixões e se abster imediatamente de realizar queimadas nesses lugares. O poder municipal deve ainda retirar os animais existentes na área interna do lixão e manter a vigilância para evitar que eles retornem ao local. 

Fonte: ASCOM