MP combate improbidade administrativa em Icapuí

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com Ações Civis Públicas para combater a improbidade administrativa em Icapuí, no Litoral Leste. Ex-gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icapuí (SAAE), da Secretaria do Meio Ambiente do Município e do Fundo Municipal de Assistência Social são acusados de não repassar os valores totais correspondentes às previdências sociais, como INSS e Icaprev. A iniciativa é do promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.        Duas ACPs, assinadas no último dia 4, afirmam, segundo relatório do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), que, durante o exercício financeiro de 2009, o ex-gestor do no SAAE de Icapuí André Róseo de Carvalho deixou de repassar ao INSS a quantia de R$ 1.540,80; e o ex-gestor da Secretaria do Meio Ambiente Francinildo Nunes Rebouças de não repassar também ao INSS o valor de R$ 42.061,93. Com isso, o MP pede à Justiça que os dois acusados sejam condenados a: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, perda da função pública por igual período e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de serem condenados ao pagamento de multa civil no valor de 50 vezes o valor da remuneração recebida por eles à época.       Outra ACP, também assinada no último dia 4, pede que o ex-gestor do SAAE de Icapuí Francisco Edson Barreto de Medeiros seja acionado para fazer o ressarcimento integral do dano, o qual foi imputado em R$ 1.894,29. O MP pede ainda a suspensão dos direitos políticos dele pelo prazo de cinco a oito anos, a perda da função pública por igual período e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além da condenação ao pagamento de multa civil no valor de até duas vezes o valor do dano causado ao erário. Ele é acusado de deixar de repassar, em 2009, ao Icaprev a quantia de R$ 1.708,98, ao INSS a quantia de R$ 22.141,38, ao IRRF a quantia de R$ 1.173,31, ao ISS a quantia de R$ 9.106,40, à contribuição sindical a quantia de R$ 31,38. Além disso, é acusado também de não realizar licitação para as despesas relacionadas à aquisição de hidrômetros, à manutenção da rede de abastecimento de água, à manutenção da rede de esgoto e à aquisição de combustíveis, num valor total de R$ 63.824,97, causando dano ao erário e ferindo os princípios da legalidade e moralidade administrativa.       Antes disso, em 30 de janeiro, o MP já tinha entrado com uma ACP contra André Róseo por deixar de repassar ao Icaprev a quantia de R$ 2.046,26, durante o exercício financeiro de 2008, enquanto esteve à frente do SAAE de Icapuí. E, em 17 de janeiro, o MP pediu a condenação da ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Icapuí Apolônia Holanda dos Reis a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 16.453,69 por ter contraído despesas sem qualquer comprovação e pela ausência de licitação para serviços de locação de veículo automotor e irregularidades na analise do relatório gerado pelo sistema de informações municipais (SIM).    Fonte: ASCOM