O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com representação no
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para questionar uma
regra que torna obrigatória a apresentação de quitação militar por
indígenas para tirar o título de eleitor. Segundo o órgão, a norma deve
ser revista porque índios não são obrigados a servir ao Exército. A
questão não tem data para ser definida.
As regras de quitação eleitoral de indígenas foram definidas em
resoluções do TRE e do Tribunal Superior Eleitoral e são baseadas no
Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). No entanto, de acordo com o procurador
Reginaldo Pereira da Trindade, as regras não podem diferenciar
indígenas entre integrados, isolados ou em vias de integração, para fins
de quitação eleitoral.
“Não obstante, é imprescindível ressaltar
que a eliminação da distinção não poderá impor a todos os índios
condições desfavoráveis para o exercício dos direitos políticos. As
exigências para o alistamento eleitoral dos membros das comunidades
indígenas devem atender às peculiaridades estabelecidas pela própria
ordem constitucional, que ampara não só seu direito ao exercício da
cidadania, mas também resguarda suas tradições”, disse Trindade.
De
acordo com o MPE, o posicionamento do TRE foi firmado no julgamento de
uma consulta feita pela Advocacia-Geral da União sobre a exigência da
quitação de serviço militar para fazer o alistamento eleitoral.
Fonte: Agencia Brasil
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