As ações da Secretaria de Assistência Social do Rio para acolher os moradores de rua requerem o apoio da Polícia Civil e Militar
A internação compulsória de crianças e adolescentes viciados em crack e outras drogas na cidade do Rio de Janeiro é apenas o começo de uma polêmica jurídica que pode abranger usuários adultos de todo o país. O ponto de partida é a Câmara de Deputados, onde a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) debateu nesta semana a possibilidade de tornar o tratamento obrigatório para maiores e menores de idade no Brasil.
Para adiantar a aprovação do tratamento compulsório de viciados de qualquer idade, a proposta deve ser incluída em projeto de lei do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) - já em andamento - que trata sobre políticas de enfrentamento às drogas. A deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que convocou o debate na CCJ, diz que, até o fim do ano, o projeto deve ser aprovado na Câmara.
A internação de adultos requer lei federal, enquanto que a de crianças e adolescentes necessitou de uma interpretação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) pela Prefeitura do Rio, Ministério Público Estadual e Vara da Infância e Juventude da capital fluminense. O tratamento forçado começou em 30 de maio passado na capital fluminense, onde já foram internados 82 menores.
A OAB-RJ (Ordem do Advogados do Brasil), que já se posicionou contra o protocolo [modelo] de abordagem e acolhimento da prefeitura para moradores de rua, entende que os direitos constitucionais - de ir e vir e da presunção de inocência - dos adultos serão feridos, caso eles sejam obrigados a se tratar.
De acordo com Samantha Pelajo, conselheira da OAB, a categoria quer impedir possíveis abusos de poder por parte de agentes do Executivo municipal.
- A OAB apoia que a decisão de internação obrigatória seja uma ação individual em que o juiz decidirá caso a caso.
Fonte :Portal R7.com
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