| O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Amontada, Gustavo Pereira Jansen de Mello, firmou, hoje (18/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal de Amontada para que o Hospital Municipal Dr. Rigoberto Romero Barros se adeque às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O não cumprimento das obrigações assumidas pelo Município implicará o pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. De acordo com o TAC, o município de Amontada obriga-se a promover a reforma estrutural e a adquirir os equipamentos e materiais necessários ao regular funcionamento do Hospital Municipal, seguindo um Cronograma estipulado em conjunto pela 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Itapipoca e pela Secretária Municipal de Saúde. Além do prefeito de Amontada, Edivaldo Assis de Jesus, também assinaram o TAC, o Secretário Municipal de Saúde, José Rodrigues da Guia, a Diretora Geral do Hospital, Maria Aurieda Marques e a Coordenadora da 6ª Coordenadoria Regional de Saúde, Georgina Freire Machado. O Termo prevê a implementação de ações, com prazos específicos, em vários setores do Hospital, entre os quais, Assistência e Internação, Laboratório, Setor de Raio X, Lavanderia, Pronto Atendimento/Emergência, Sala de Parto, Centro Cirúrgico e Farmácia. O TAC foi firmado nos autos de Inquérito Civil Público instaurado na Promotoria de Justiça de Amontada para apurar as denúncias de irregularidades existentes no Hospital, tais como condições sanitárias inadequadas e instalações físicas comprometidas, causando danos à saúde da população. As denúncias foram confirmadas por vistorias e inspeções levadas a efeito pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e pela 6ª Coordenadoria Regional de Saúde de Itapipoca, documentos técnicos que, confrontados com as normas expedidas pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA, embasaram as obrigações previstas no TAC, para que o município de Amontada, ao final do cronograma de ações, seja dotado de um Hospital que efetivamente atenda às demandas de saúde da população. | |
| Fonte: Ascom MPE/CE |
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