O presidente da instituição, desembargador Ademar Mendes Bezerra, em entrevista ao Diário do Nordeste, afirmou que para se evitar abusos durante o pleito, os órgãos competentes devem investir na participação de "um instrumento muito importante", que é o jovem eleitor. "Estamos investindo nele, para não termos no futuro, parlamentares que se apresentem como paladinos da ética, e se revelam piores do que aqueles que acusou. Queremos centralizar esta eleição no espírito da juventude", salientou, lembrando o caso do senador Demóstenes Torres, que está sendo investigado por associação ao contraventor "Carlinhos Cachoeira".
Segundo ele, o TRE dará todas as condições possíveis para o bom andamento das eleições, pois entende ser o pleito municipal de extrema importância, uma vez que é o centro das decisões da população. "Se a família é a célula mater, o Município é a mesmo coisa, pois é nele que todas as decisões são tomadas".Multas
De acordo com ele, etas pessoas não estão empregadas, o que é defendido pelos candidatos, e sim, subempregadas. Heráclito Vieira lembrou também que, em São Luís, durante as últimas eleições municipais, houve um pacto entre todos os partidos políticos, para uma eleição limpa, que não degradassem o meio ambiente, e o que se viu por lá foi o cumprimento desta ação. A aplicação de multas nestes casos de desrespeito a legislação eleitoral, é tido pelo magistrado como um método que não tem apresentado o resultado esperado. "A multa não surte o efeito desejado. Para grandes candidaturas, por exemplo, ela entra como despesa de campanha. Eu creio que, não se deve apenas aplicar punição pecuniária, mas sim, que tenha uma atitude mais drástica. Tem que haver uma sanção mais segura", salientou.
O juiz auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE), Cléber Castro Cruz, discorreu sobre o Poder de Polícia dos magistrados que acompanharão as eleições municipais. Segundo disse, para não haver qualquer problema com a Justiça Eleitoral, bastava aos partidos políticos, fazer tudo aquilo que a legislação não veda, "buscando sempre as vedações, e realizando apenas o que sobrar", o que, de acordo com ele, é o permitido.
Para executar suas ações durante as eleições, o jurista afirma não ser necessário ao magistrado ser provocado, pois tal execução não precisa se valer do controle jurisdicional, para que uma situação seja contida, pois são medidas urgentes. "É aí que entra o poder de Polícia do juiz".
Ficha Limpa
Já o promotor Emanuel Girão Pinto discorreu sobre a chamada Lei do Ficha Limpa. Segundo ele, nem todos aqueles que estejam na lista de contas desaprovadas do Ministério Público, serão, necessariamente, inelegíveis. Em primeiro lugar, será averiguado se o ato é doloso e, caso, seja entendido, que sim, se fará a impugnação do político.
No entanto, para a conclusão do fato, será necessária a decisão da Justiça Eleitoral. "Não é qualquer irregularidade que o tornará inelegível. A que acarreta enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e de ato doloso, são propensas dessa inelegibilidade", ressaltou.
Um dos fatores que tem gerado controvérsias para a aplicação de inelegibilidades por parte daqueles que se comportam de forma inadequada para com seus cargos públicos, é a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que acredita que, somente o Legislativo pode julgar as contas do Governo, e quando isto acontece partindo dos tribunais de contas não é aceito pelo órgão.
Emanuel Girão explicou que os tribunais apenas proferem os julgamentos, mas em alguns municípios pequenos do Interior, os prefeitos também são ordenadores de despesas e têm que prestar contas de gestão. Nestes casos, os tribunais de contas têm o entendimento de que quem julga as contas é ele, mas o TSE entende que as contas devem ser apreciadas pela Câmara de Vereadores, e por isso não acatam a inelegibilidade de tal gestor.
Deputado alerta para os efeitos da Lei
Segundo o deputado Fernando Hugo (PSDB), há uma "imensa movimentação em pré-candidaturas de políticos com contas de governo desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e confirmadas pelas Câmaras Municipais". Por conta disso, o tucano apresentou ontem, na Assembleia Legislativa, um ofício a ser enviado ao procurador regional eleitoral, Márcio Torres, solicitando "atenção especial" para o cumprimento da Ficha Limpa.
Na opinião do deputado, é salutar que a Procuradoria Regional Eleitoral se reúna com representantes dos Tribunais de Contas, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do Tribunal de Justiça e da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ), para que entrem em consenso sobre um mesmo entendimento em relação a Lei Ficha Limpa, evitando, assim, candidaturas com base em liminares ou pendências judiciais.
Fonte: Portal Diário do Nordeste Online
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